Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Águas de Lindóia - Servidor Público Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos quinquênios - Sentença de procedência - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A.  Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Águas de Lindóia - Servidor Público Estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos quinquênios - Sentença de procedência - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A.  Recurso conhecido e provido.