Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré o custeio integral do tratamento de internação do autor em clínica especializada para combate à dependência química, sob pena de fixação de multa diária - Preliminar de falta de dialeticidade afastada - Insurgência da requerida - Em análise perfunctória, verifica-se que o direito à saúde do autor deve prevalecer em contraposição ao suposto prejuízo econômico da agravante - Agravado apresentou elementos satisfatórios no intuito de demonstrar que necessita de imediata assistência médica - Decisão mantida - Recurso não provido