Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Julgamento infra petita configurado. Fundamentação da sentença insuficiente. Apreciação do mérito possível. Contrato de prestação de serviços, acessório ao compromisso de compra e venda, que perdeu seu objeto por conta de distrato. Adquirente que reconhece no distrato a própria culpa pelo insucesso do compromisso de compra e venda, cuja rescisão também frustrou o contrato de prestação de serviços. Fato que atrai a aplicação da multa prevista no contrato de prestação de serviços. Réus responsáveis pela celebração do contrato de prestação de serviços condenados à restituição parcial e simples dos valores que lhe foram repassados. Dano moral inexistente. Restituição bastante para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido