Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado aplicado na fração de 2/3, tendo em vista as circunstâncias concretas do crime - Ausência de informação sobre o réu se dedicar seriamente às atividades ilícitas - Pouca quantidade de droga apreendida com o sentenciado, que torna duvidosa seu sério envolvimento com o comércio nefasto - Regime aberto suficiente à espécie - Penas substitutivas aplicáveis, porquanto preenchidos os requisitos legais - Recurso ministerial improvido