Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 7.272,03 E POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 -

celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário da apelada - dano material existente - valor indicado pela apelada que não retrata os valores debitados de seu benefício previdenciário - apuração que deve se dar em regular liquidação de sentença - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização. ... (Continua)