Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores encontrados na conta-poupança do executado - Inconformismo - Cabimento - Conta poupança com valores módicos utilizada para recebimento de proventos e gastos pessoais/familiares - Impenhorabilidade de saldo existente em conta poupança do executado - Inteligência do art. 833, X do CPC - Recurso provido... ()
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