Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a penhora de percentual dos salários do executado - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - (EREsp. Acórdão/STJ) que não se aplica à hipótese - Constrição que comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família, considerando-se que seus rendimentos líquidos são inferiores a três salários-mínimos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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