Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Diligências para tentativa de citação do executado esgostadas - Inteligência da Súmula 414/Egrégio STJ - Prescrição não configurada - Inteligência dos CTN, art. 173 e CTN art. 174 - Precedentes do E.STJ e desta E.18ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)