Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros e desproporção das parcelas. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera a média do mercado. Possibilidade de capitalização dos juros. Súmula 539/STJ. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.
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