Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 559.8056.7317.7970

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Rejeição dos embargos à execução nos autos. Insurgência que deve ser objeto de Recurso Inominado. Enunciado 143 do FONAJE. Pedido de Uniformização 0000039-35.2017.8.26.9044. Princípio da fungibilidade afastado. Recurso não conhecido.

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