Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Pedido de adequação da verba honorária para fixação por equidade, caso a sentença seja mantida, que restou prejudicado - Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC que, diante do resultado do julgamento, não encontra aplicabilidade (Tema Repetitivo 1059 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)