Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.

Instalação de porta com destravamento biométrico em hall social logo depois da abertura do elevador. Laudo pericial que confirmou a regularidade da medida, aprovada à época da obra acompanhada por profissional habilitado. Inexistência de proibição por normas específicas e pelo regimento interno do condomínio. Medição que revelou que o hall social compõe a área privativa do apartamento. Laudo elaborado por engenheiro, sargento do Corpo de Bombeiros, que atesta que a rota de fuga se dá por escadas fixas em hall de serviço e a instalação da porta em questão não interfere na segurança do edifício. Recurso desprovido... (Continua)