Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial dos embargos à penhora para manter a constrição sobre o imóvel e sobre a frota de veículos, com exceção de um veículo - Inconformismo da executada. Alegado cabimento da liberação dos bens por serem impenhoráveis. Procedência em parte da insurgência. ... ()
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