Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO PARA AFASTAR A TRANSCENDÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

1. O Ministro Relator fundamentou a ausência de transcendência no descumprimento do requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ou seja, o recorrente não fez a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco promoveu o confronto analítico. 2. O agravante sustentou a transcendência em razão de precedente da SbDI-1 e passou a discorrer a respeito do mérito de sua pretensão recursal, porém, em nenhum momento impugnou o óbice erigido para justificar a ausência de transcendência. 3. A falta de impugnação do motivo que justificou a falta de transcendência torna o recurso desfundamentado e atrai a incidência da Súmula 422/TST, I, na medida em que não cumprido o comando do CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.... (Continua)