Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretendido trancamento da ação penal. Possibilidade. Foi reconhecida nulidade do processo administrativo tributário. Sem lançamento definitivo do crédito tributário, não há materialidade. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Ordem não conhecida no tocante à empresa Simetal ABC Gráfica e Editora Ltda e, na parte conhecida, concedida para determinar o trancamento do inquérito policial, por ausência de materialidade