Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA -
Não devolução de veículo que tinha posse em razão de contrato de locação - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos, por meio da prova oral e documental, assim como o animus rem sibi habendi - Conduta típica - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados - Recurso desprovido (voto 49503)... ()
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