Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO

ADMiNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA «DIFERENÇA DE CONVERSÃO URV NA BASE DE CÁLCULO DO «RETP JUDICIAL". POSSIBILIDADE. Conversão destinada a evitar a irredutibilidade de vencimentos e desvalorização salarial, nos termos da Lei 8.880/1994, integrando o conceito de vencimento. RETP que é calculado sobre o vencimento. Inteligência do art. 258, §§1º e 3º da Lei Municipal 3.774/1992. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)