Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Revogação - Descabimento - Apelante é empresa inativa - Apresentação de documentos suficientes à demonstração de sua precariedade financeira para arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais - Condições pessoais do sócio que não se confundem com a pessoa jurídica - Benefício mantido - Litigância de má-fé - Inocorrência - Pleitos de penhora no rosto dos autos - Determinação de anotação - Recurso desprovido, com determinação... ()
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