Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado - Alegação de nulidades de atos - Suposto vício não suscitado no momento oportuno - Preclusão da matéria - Ausente comprovação do prejuízo - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal... ()
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