Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 559.9371.1301.7854

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora online. Valor constrito supostamente destinado ao pagamento de salários. Inexistência de caráter alimentar de ativos ainda na disponibilidade da pessoa jurídica. Penhora mantida. Recurso improvido

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