Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, não objeto de insurgência das partes, de. Insurgência do Autor restrita ao valor arbitrado pelo dano moral. Pleito de majoração. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a comprovação de apenas cinco descontos mensais. Reclamo ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento. Honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 1.300,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido