Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pela genitora da vítima - Sentença de parcial procedência, com imposição de indenização por danos morais, materiais e pensão alimentícia - Apelo do réu.

Em relação ao réu, a condenação criminal torna certa a obrigação de reparar o dano causado e impede a rediscussão da culpa no juízo cível (CCB, art. 935, c/c art. 91, I, CP) - Alegação de culpa concorrente - Não acolhimento - Ausência de carteira de habilitação da vítima que configura mera violação administrativa. Dano moral in re ipsa - Pretensão de redução - Acolhimento - Acidente fatal que ceifou a vida do filho da autora - Estado de angústia e grave sofrimento psicológico que se caracterizaram indubitavelmente - Sofrimento que dispensa maiores comprovações porque é fenômeno plenamente perceptível a partir da experiência do homem comum - Redução para R$ 160.000,00 (cem mil reais), que mais se ajusta ao princípio razoabilidade. Danos materiais - Existência - Despesas fúnebres devidamente comprovadas nos autos e diretamente ligadas ao acidente - Ressarcimento devido. Pensão alimentícia - Manutenção, tendo em vista que a vítima, filho único, exercia atividade laborativa ao tempo do evento danoso e contribuía com o sustenta da genitora, com evidências de que a família possui situação modesta de vida. Recurso parcialmente provido.