Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA.

Pedido de benefício da justiça gratuita em preliminar de apelação. Determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo nos termos do CPC, art. 1.007. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.... (Continua)