Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993". RECURSO PROVIDO.