Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Necessidade de produção de prova pericial não demonstrada. Prova documental colacionada aos autos suficiente o julgamento da lide. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal cujo prazo prescricional a ser observado é de dez anos (art. 205 do CC). Termo inicial contado da data da assinatura dos contratos. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada aos contratos que supera a média do mercado em diversas vezes. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição de valores devida. Recurso desprovido... (Continua)