Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICILÓGICA DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO E CIRURGIA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TRATAVA-SE DE DOENÇA PREEXISTENTE E QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA QUE DEMONSTRA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DE ESCOLIOSE, COMO FORMA DE EVITAR COMPLICAÇÕES CARDIOPULMONARES E PROGRESSÃO DA CURVATURA DA COLUNA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 338 E 340 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA RECORRENTE IMPOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS LIMITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO OU ATÉ MESMO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.