Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Arguição de nulidade do processo por não inclusão de litisconsortes necessários no polo passivo - Inocorrência - Desnecessária a inclusão dos moradores/adquirentes dos lotes, ante a tutela de seus interesses pelo Ministério Público - Pleito inicial que busca impor obrigações ao Poder Público, ao proprietário da área e ao loteador - Verificada a facultatividade da inclusão da Ordem Beneficente de Ajuda Mútua à lide - Precedentes - Desconfigurada a hipótese de prejudicialidade com a ação de reintegração de posse 1035216-56.2016.8.26.0224 - Eventual modificação do título de propriedade da área não afasta a responsabilidade dos Réus desta ação civil pública. ... ()
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