Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DAS BENESSES COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCABIMENTO DO INDULTO QUANTO ÀS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SEREM IMPEDITIVOS - COMUTAÇÃO DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE CARECE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS REQUISITOS PELO D. JUÍZO A QUO - APESAR DE A BENESSE TER SIDO CONCEDIDA ANTERIORMENTE QUANTO A ESSA SANÇÃO, O DECRETO PREVÊ EXPRESSAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO - DESCABIMENTO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DA SANÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POR JÁ ESTAR EXTINTA AO TEMPO DO PEDIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO