Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Dano ao patrimônio público. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Incidência do verbete 599 do STJ. Manutenção da sentença. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote