Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 17,50% ao mês e 592,56% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido. ... (Continua)