Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA -

Foro do último domicílio do autor da herança de natureza relativa - Súmula 71/TJSP - Existindo documentos capazes de ilidir a declaração de residência presente na certidão de óbito, deve ser aplicado as exceções previstas no art. 48, parágrafo único do CPC - Caso em que o autor da herança possuía um imóvel na Comarca onde ajuizado o inventário, além de sua vida familiar ter ali ocorrido - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)