Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado cuja contratação eletrônica foi comprovada pelo banco réu. improcedência mantida, assim como a pena por litigância de má-fé. afastada a indenização pelos prejuízos não comprovados pelo banco réu. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor alegando a fraude na contratação do mútuo, bem como o afastamento da pena e da indenização por litigância de má-fe. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da regularidade da contratação; (ii) eventual possibilidade de afastamento das cominações por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionado pelo banco réu que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que o apelante alega desconhecer, com disponibilização do mútuo em conta do recorrente. 4. Litigância de má-fé evidenciada, diante da alteração da verdade dos fatos, com manutenção da multa e afastamento da indenização em favor da parte adversa. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reforma em parte. 6. Recurso parcialmente provido