Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela escalada. Preliminar alegando nulidade do feito por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de mínima justificativa ou qualquer demonstração de eventual comprometimento da capacidade mental do recorrente apta a subsidiar o pleito defensivo. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Penas fixadas no mínimo legal, perfazendo 2 anos de reclusão e pagamento 10 dias-multa. Regime inicial aberto que se mantém. Em vista da quantidade de reprimenda estabelecida e da prática de delito sem violência ou grave ameaça a pessoa, viável a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Parcial provimento