Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento". Alegação de excesso de execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão da embargada-exequente ao recebimento de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Honorários contratuais incluídos no cálculo da execução que, se mantidos em face da fixação de honorários sucumbenciais dos autos da execução, caracterizam cumulação indevida. Bis in idem. Fixação de verba honorária de sucumbência que é de atribuição do Juízo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)