Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento Ementa: Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento negócio jurídico, ao cancelamento da transação em prejuízo do prestador de serviços. Sentença de parcial procedência, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor. Insurgência. Cabimento parcial. Não evidenciada a má-fé na retenção dos valores correlatos. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para afastar a condenação de restituição em dobro.