Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Ordem de limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do autor mantida - Limitação legal no patamar de 35%, por se tratar de servidor público estadual (Decreto 61.750/2015, art. 1º), sendo que 5% destina-se a despesas contraídas com cartão de crédito - Parcelas de empréstimos consignados que ultrapassaram a margem consignável - Responsabilidade das instituições financeiras configurada, uma vez que a fonte pagadora apenas é comunicada para promover aos descontos em folha de pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85. § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)