Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de ata e alteração de contrato social - Suspensão dos efeitos da decisão assemblear de exclusão do autor dos quadros sociais da sociedade e colocação de suas quotas em tesouraria - Deferimento - Justa causa à exclusão de quotista, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e cláusula 14ª do contrato social, não verificada - Procedimento exigido para tanto, ademais, não observado - Impedimento do exercício do direito de defesa do sócio excluído no conclave convocado - Equivocado «nomem júris dado à notificação enviada pelo autor e à convocação para a reunião dos sócios que não invalida o seu conteúdo, a ser levado em consideração - Inequívoca pretensão de exercer o direito de cessão das suas quotas sociais, conforme lhe faculta o contrato social - Inexistência de manifestação de interesse na retirada imediata da sociedade - Art. 1.057 do Código Civil que não impede a pretendida cessão das quotas, ficando apenas a sua eficácia dependendo da ausência de oposição de parte dos outros sócios, o que deve eventualmente se dar em momento oportuno - Possibilidade, ademais, de impugnação, quando se decidirá sobre a submissão do caso à referida regra, que, em tese, incide em caráter suplementar, ou seja, no caso de inexistência de regras específicas no contrato - Ausência de propostas de aquisição por terceiros - Inexigência para o exercício, pelos demais sócios, do direito de preferência à aquisição das quotas - Verossimilhança do argumento de que os motivos invocados na deliberação assemblear não podem justificar a exclusão imediata do autor dos quadros da sociedade, com a colocação das suas quotas em tesouraria - Ato que exige atos graves e que configurem justa causa, de modo a colocar em risco da continuidade da empresa - Fundado receio de dano irreparável decorrente da supressão de seus direitos de sócio - Tutela de urgência para reintegrar o autor na administração da empresa indeferida - Inexistência de perigo de dano irreparável, atual e concreto - Permanência dele, que pretende se retirar em breve da sociedade, mediante a alienação de suas quotas sociais, que se mostra inviável - Tutela de urgência deferida em parte - Recurso provido em parte... (Continua)