Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Executada em recuperação judicial - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu requerimento a fim de que os atos constritivos sejam analisados, submetidos e deliberados no Juízo da recuperação judicial, deferindo a efetivação de ato constritivo no executivo fiscal determinando seu prosseguimento - Decisão mantida - Lei 11.101/2005, art. 7º-B que prevê expressamente que a suspensão da execuções ajuizadas contra devedor em recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais - Cancelamento do tema repetitivo 987 pelo STJ - Possibilidade de análise a posteriori pelo juízo da recuperação judicial dos atos constritivos determinados na Execução Fiscal - Recurso DESPROVIDO