Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Havendo acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva e consequente extinção do processo em relação a um dos réus, são devidos os honorários advocatícios a serem pagos pelos autores... (Continua)