Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento - Sentença mantida - Recurso não provido.