Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando-se que não há prejuízo à existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação. Afastou os demais pedidos. Apela a parte autora reiterando os pedidos iniciais. ... (Continua)