Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Entidade financeira ré apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida da autora - Contrato contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital consubstanciada em «selfie da autora, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta da mutuária - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido... (Continua)