Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. ART. 1.015, V, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO QUINZENAL CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ART. 102, CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DILAÇÃO DO PRAZO. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 223, CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Tendo sido revogada a gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória e não tendo sido interposto o competente Agravo de Instrumento, fica configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível discutir o tema em sede de Apelação.  ... (Continua)