Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao INSS, com vistas a identificar eventuais herdeiros do agravado, para regularização do polo passivo em razão do falecimento do executado. Indeferimento. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante foi intimada da primitiva decisão.

Não conheceram do agravo