Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 560.4147.3851.9887

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Servidora Municipal - Auxílio-doença que não constitui acréscimo remuneratório - Cálculos elaborados pela exequente que partiram de premissas equivocadas - Discrepância entre os valores apresentados pela exequente e pela executada - Necessidade de perícia contábil para apurar a existência de diferenças a serem executadas - Decisão reformada, para determinar a realização de prova pericial contábil - Recurso parcialmente provido... ()

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