Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, COM RESULTADO MORTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão monocrática que conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos da decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso dos exequentes, sob alegação de que os embargos de declaração protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de recursos. Buscam reconhecimento de preclusão, trânsito em julgado da decisão de procedência do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, má-fé dos executados, ante a alegada utilização abusiva dos embargos de declaração e conversão dos arrestos cautelares em penhora. Improvimento recursal. Entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, ou intempestivos, não interrompem a fluência do prazo recursal, do que não se trata a hipótese dos autos, haja vista que conhecidos e tempestivos os embargos de declaração, tendo sido rejeitados. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)