Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS DE INSPEÇÃO E CONTENÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Decadência não configurada. Pretensão indenizatória fundada na violação ao dever de informação e na desvalorização do imóvel, que não se confunde com reclamação por vício aparente ou redibitório. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, que não foi ultrapassado. Precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de indicação clara e precisa da existência de referidas instalações na unidade adquirida. Depreciação do bem evidenciada por prova pericial. Valor arbitrado a título indenizatório mantido, porquanto teve como fundamento a efetiva desvalorização. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 10.000,00 fixado em sentença mantido. Juros de mora, de 1% ao mês, NOS TERMOS DA Tabela Prática deste Tribunal, contados a partir da citação. Manutenção. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 45040)... (Continua)