Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Cheque pré-datado endossado a terceiro - Emitente que procurou o recorrente no dia da data pré-estabelecida para apresentação do cheque, com a finalidade de resgatar a cártula - Recorrente que aceitou receber o dinheiro apesar de já haver transmitido o cheque a terceiro por endosso - Terceiro que apresentou a cártula para pagamento ao banco, que a devolveu por falta de fundos, Ementa: Recurso inominado - Cheque pré-datado endossado a terceiro - Emitente que procurou o recorrente no dia da data pré-estabelecida para apresentação do cheque, com a finalidade de resgatar a cártula - Recorrente que aceitou receber o dinheiro apesar de já haver transmitido o cheque a terceiro por endosso - Terceiro que apresentou a cártula para pagamento ao banco, que a devolveu por falta de fundos, por duas vezes - Culpa do recorrente que emerge da conduta de receber o valor em dinheiro apesar de não mais ser portador do cheque, tampouco haver eficazmente diligenciado para recupera-la - Nome da autora manchado pela inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos - Dano a direito da personalidade que deve ser reparado, pois a autora pagou o valor do cheque ao recorrente na data para a qual pré-datada a cártula - Valor de R$ 6.000,00 que se revela excessivo e desproporcional, observando que a requerente já sofrera outras máculas a seu bom nome, conforme documento de fl. 18, em que constam dois protestos no ano anterior - Recurso provido em parte para reformar a sentença e reduzir o valor indenizatório para um salário mínimo