Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO INTERNO

( CPC/1973, art. 557, § 1º, atual 1.021, do CPC/2015) - Decisão monocrática, que com amparo no CPC/1973, art. 557, caput, atual 932, do CPC/2015 atribuiu ao recurso de apelação contra a r. sentença denegatória em 1º grau somente o efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, §§ 1º e 3º, I e § 4º do CPC, indeferindo o efeito suspensivo, comunicando-se o nobre juiz de 1º grau (fls. 238/239). ... (Continua)