Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PDV.

I . Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. No presente caso, não se extrai do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o plano de demissão voluntária tenha sido instituído por meio de acordo coletivo, razão pela qual a hipótese não se amolda àquela tratada pelo STF no julgamento do RE 590.415. Dessa forma, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST. II . Demais disso, o Tribunal Regional deferiu os reflexos das horas extraordinárias no valor do prêmio pela adesão ao PDV com fundamento na norma interna da empresa. III . Não merece reparo a decisão unipessoal que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão em que em foi reconhecida a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias, na forma da Súmula 431/TST, uma vez que a parte reclamante estava sujeita à jornada de 40 horas semanais e que não está expresso na decisão regional que houvesse norma coletiva prevendo a utilização do divisor 220 . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO MARIA ROSA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada em relação ao tema em destaque, pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar o exame da matéria. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)